Foi publicada nesta terça-feira (24), no Diário Oficial da União , a atualização da normativa que define o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo pelas polícias. O decreto aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva traz novas diretrizes para a atuação dos agentes de segurança, enfatizando a eficiência nas ações, a valorização dos profissionais e o respeito aos direitos humanos.
Entre as medidas, o texto regula o uso de armas de fogo e equipamentos não letais, além de procedimentos como abordagens, buscas domiciliares e a atuação de policiais penais nos presídios. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) será responsável por editar normas complementares, financiar e monitorar ações relacionadas ao tema, além de capacitar os agentes de segurança e divulgar as novas normativas para a sociedade.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, destacou a importância do uso progressivo da força. “Dentro do Estado Democrático de Direito, a força letal não pode ser a primeira ocorrência das polícias. É preciso iniciar pela mediação, evoluindo para instrumentos de contenção não letais, garantindo que a abordagem seja feita sem discriminação”, explicou.
Principais pontos do decreto
Uso da força como último recurso : A força será empregada apenas quando outros meios de menor intensidade não forem suficientes. O uso de armas de fogo será uma medida extrema.
Relatório detalhado : Sempre que houver força em ferimentos ou morte, a ocorrência deverá ser minuciosamente detalhada, seguindo as normas do MJSP.
Proibição de discriminação : O decreto proíbe discriminação por motivos de raça, cor, orientação sexual, religião, origem social, opinião política, entre outros fatores.
Capacitação obrigatória : Em até 90 dias, o MJSP deverá publicar uma portaria com os procedimentos detalhados e oferecer capacitações aos agentes de segurança.
Transparência e monitoramento
O decreto também institui o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que contará com a participação da sociedade civil. Esse comitê terá a responsabilidade de acompanhar a implementação das políticas e garantir sua efetividade.
Fonte: MJSP